AREsp 3079342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do dispositivo legal apontado.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Agravada: Concessionária distribuidora de eletricidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Extrajudicial, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Regulação Setorial (aneel) Ônus Da Prova Prova Pericial Extrajudicial Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Concessionária distribuidora de eletricidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o laudo extrajudicial elaborado por oficina/assistência técnica é prova suficiente do nexo causal entre os danos e oscilações/descargas elétricas
  2. 2 se o prévio requerimento administrativo é condição para propositura da ação indenizatória
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e suficiência da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do dispositivo legal apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.