AREsp 3079877 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, impedindo o exame no recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA DAS DORES MOTA FERREIRA; Réu: REQUERIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Motivação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Testemunhal Motivação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES MOTA FERREIRA

Agravante

REQUERIDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
2 Violação dos arts. 371 e 489 do CPC por insuficiência de motivação e substituição do juízo de fato
3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Publique-se. Intimem-se.