AREsp 3097362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a questão sobre produção de prova pericial e distribuição do ônus probatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de violação de Lei nº 14.063/2020 e da IN INSS/PRES nº 138/2022 não foi suficientemente individualizada (Súmula 284/STF) e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma a preencher o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON CASTILHO; Agravado/recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Perícia Grafotécnica, Cartão De Crédito Consignado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Case Brief

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Parties

ADILSON CASTILHO

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura (art. 429, II, CPC)
  2. 2 validade do método de assinatura eletrônica (Lei nº 14.063/2020 e IN INSS/PRES nº 138/2022)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a questão sobre produção de prova pericial e distribuição do ônus probatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de violação de Lei nº 14.063/2020 e da IN INSS/PRES nº 138/2022 não foi suficientemente individualizada (Súmula 284/STF) e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma a preencher o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.