Rcl 50587 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ausência de competência desta Corte para apreciar o pedido: a Resolução STJ/GP n. 3/2016 atribui a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e a Resolução STJ n. 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n. 22/2016, de modo que não subsiste competência do STJ para conhecer da reclamação.

Parties
Reclamante: ELAINE ASSUNÇÃO DA SILVA; Reclamada: Humana Assistência Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 608/stj, Planos De Saúde, Negativação, Dano Moral, Competência Para Reclamação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 608/stj Planos De Saúde Negativação +2 more

Case Brief

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Parties

ELAINE ASSUNÇÃO DA SILVA

Reclamante

Humana Assistência Médica Ltda

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 inversão do ônus da prova em relações de consumo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ausência de competência desta Corte para apreciar o pedido: a Resolução STJ/GP n. 3/2016 atribui a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e a Resolução STJ n. 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n. 22/2016, de modo que não subsiste competência do STJ para conhecer da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se