AREsp 2300361 - DECISAO

AREsp 2300361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição interna na decisão impugnada; a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: HUMBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HUMBERTO BORGES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa por não analisar a tese de que a não inversão do ônus da prova e a validação de apuração unilateral pela concessionária violam os arts. 6º, VIII e 14, § 3º, do CDC e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ para afastar discussão sobre distribuição do ônus da prova e responsabilidade objetiva configura contradição interna, por serem questões de direito
  3. 3 Se há contradição interna na decisão que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição interna na decisão impugnada; a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.