AREsp 3028715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões de mérito, a agravante não comprovou a regularidade dos estornos nem o pagamento das comissões, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF). Por conseguinte, mantiveram-se as condenações do acórdão recorrido, majorando-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Autor: MIX TELECOM LTDA; Agravante/recorrente: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (tribunal Superior)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Estornos De Comissões, Perícia Judicial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Ônus Da Prova Estornos De Comissões Perícia Judicial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MIX TELECOM LTDA

Autor

TIM S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Necessidade de nova perícia e cerceamento de defesa
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre regularidade dos estornos e pagamento de comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões de mérito, a agravante não comprovou a regularidade dos estornos nem o pagamento das comissões, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF). Por conseguinte, mantiveram-se as condenações do acórdão recorrido, majorando-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários da parte agravada para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente