AREsp 2511431 - DECISAO

AREsp 2511431 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela existência de vícios de fabricação e pela ausência de prova de culpa exclusiva da usuária; a alegação de ofensa ao art. 373 do CPC traduz mera discordância quanto à valoração das provas, cuja reanálise esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso sobre essa matéria.

Parties
Agravante/recorrente: XH MAR BETHLEHEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 Do STJ, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Inadimplemento Contratual Súmula 7 Do STJ Perícia Técnica Honorários Advocatícios

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Parties

XH MAR BETHLEHEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 reconhecimento de inadimplemento contratual diante de perícia que apontou vícios de fabricação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela existência de vícios de fabricação e pela ausência de prova de culpa exclusiva da usuária; a alegação de ofensa ao art. 373 do CPC traduz mera discordância quanto à valoração das provas, cuja reanálise esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso sobre essa matéria.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial prejudicado