AREsp 2727555 - DECISAO

AREsp 2727555 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; entendeu-se que a ilegitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7), sendo improcedente a alegada omissão e não demonstrada ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Gás Verde e não se conheceu do recurso especial da COMLURB, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Autora; Recorrente/agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; Recorrente/agravante: Gás Verde S.A. (Novo Gramacho Energia Ambiental S.A.); Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Colegiado Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial da Novo Gramacho (Gás Verde) conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial da COMLURB não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor das partes recorrentes.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmulas (preclusão De Reexame De Fatos), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmulas (preclusão De Reexame De Fatos) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Recorrente/agravante

Gás Verde S.A. (Novo Gramacho Energia Ambiental S.A.)

Recorrente/agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Duque de Caxias

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Colegiado Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 ônus da prova dos arts. 373, I e II do CPC
  3. 3 omissão/contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; entendeu-se que a ilegitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7), sendo improcedente a alegada omissão e não demonstrada ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Gás Verde e não se conheceu do recurso especial da COMLURB, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial da Novo Gramacho (Gás Verde) conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial da COMLURB não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor das partes recorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Gás Verde S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.