REsp 2188688 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não se demonstrou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; portanto, a matéria é imprópria para exame nesta via especial.

Parties
Recorrente: BRAZ ANTONIO LOPES CATALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 5/stj +2 more

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Parties

BRAZ ANTONIO LOPES CATALDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/fundamentação)
  2. 2 interpretação do art. 324 do Código Civil (presunção de pagamento pela entrega dos títulos)
  3. 3 ônus da prova e pedido de mitigação por credor em local incerto e não sabido (art. 373, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não se demonstrou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; portanto, a matéria é imprópria para exame nesta via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.