AREsp 2748657 - DECISAO

AREsp 2748657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque os recorrentes não atacaram especificamente o fundamento central do acórdão de origem — a insuficiência probatória dos documentos — de modo que admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e incide a vedação por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CARLA PATRICIA TINE RODRIGUES E OUTROS; Beneficiário Da Condenação (mencionado No Acórdão Do Tjpe): LUIZ DE LIMA CHAVES; Beneficiário Da Condenação (mencionado No Acórdão Do Tjpe): PAULO BATISTA DA SILVA; Beneficiário Da Condenação (mencionado No Acórdão Do Tjpe): MARIA DO SOCORRO SILVA COELHO; Beneficiário Da Condenação (mencionado No Acórdão Do Tjpe): MARGARIDA MARIA JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual/societário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA PATRICIA TINE RODRIGUES E OUTROS

Agravante/recorrente

LUIZ DE LIMA CHAVES

Beneficiário Da Condenação (mencionado No Acórdão Do Tjpe)

PAULO BATISTA DA SILVA

Beneficiário Da Condenação (mencionado No Acórdão Do Tjpe)

MARIA DO SOCORRO SILVA COELHO

Beneficiário Da Condenação (mencionado No Acórdão Do Tjpe)

MARGARIDA MARIA JORDÃO

Beneficiário Da Condenação (mencionado No Acórdão Do Tjpe)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Valoração probatória de listas telefônicas e relatórios de consultoria quanto à comprovação de relação societária
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque os recorrentes não atacaram especificamente o fundamento central do acórdão de origem — a insuficiência probatória dos documentos — de modo que admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e incide a vedação por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego conhecimento ao recurso especial.