AREsp 3080535 - DECISAO

AREsp 3080535 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e fundamentou-se na prova pericial suficiente; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial; e matéria constitucional não compete ao STJ, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 análise de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF) e competência do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e fundamentou-se na prova pericial suficiente; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial; e matéria constitucional não compete ao STJ, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.