AREsp 2493981 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento de que a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se a exigência de impugnação prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE ANTONIO CE; Agravante: LUIZ DALCHIAVON; Agravante: MOACYR FORNARI; Agravante: NERI MARCOS COLET; Agravante: ROMEU HAHN; Agravante: SIDNEI DALCHIAVON; Agravante: VALDENIR JOAO BIAZOLLI; Agravante: VALMOR MARMETT; Agravante: VANDERLEI DALCHIAVON; Agravante: VANDERLEI JOSE CANOVA; Agravante: VILMAR CASAGRANDA; Agravante: VOLMAR JOSE ORTOLAN; Agravante: WILSON ANTONIO PIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (instância De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO CE
Agravante
LUIZ DALCHIAVON
Agravante
MOACYR FORNARI
Agravante
NERI MARCOS COLET
Agravante
ROMEU HAHN
Agravante
SIDNEI DALCHIAVON
Agravante
VALDENIR JOAO BIAZOLLI
Agravante
VALMOR MARMETT
Agravante
VANDERLEI DALCHIAVON
Agravante
VANDERLEI JOSE CANOVA
Agravante
VILMAR CASAGRANDA
Agravante
VOLMAR JOSE ORTOLAN
Agravante
WILSON ANTONIO PIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (instância De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 afastamento da inversão do ônus da prova concedida em 1ª instância
- 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento de que a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se a exigência de impugnação prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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