AREsp 3149763 - DECISAO

AREsp 3149763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial: não se conheceu do ponto relativo à produção de perícia contábil por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC e por inexistir urgência que justificasse mitigação da taxatividade (Tema nº 988). Na análise do mérito, entendeu-se que a inversão do ônus da prova era desnecessária porque a pretensão revisional envolve matéria de direito que pode ser solucionada por comparação objetiva das cláusulas contratuais com a legislação, estando ausentes a verossimilhança e os demais requisitos do art. 6º, VIII, do CDC; aplicaram-se também os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; a alegação de violação...

Parties
Agravante: GUSTAVO ALVES ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito Quanto À Distribuição Do Ônus Da Prova
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Nº 988/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALVES ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito Quanto À Distribuição Do Ônus Da Prova

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em relação à produção de perícia contábil e taxatividade do art. 1.015 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (arts. 370 e 464 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial: não se conheceu do ponto relativo à produção de perícia contábil por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC e por inexistir urgência que justificasse mitigação da taxatividade (Tema nº 988). Na análise do mérito, entendeu-se que a inversão do ônus da prova era desnecessária porque a pretensão revisional envolve matéria de direito que pode ser solucionada por comparação objetiva das cláusulas contratuais com a legislação, estando ausentes a verossimilhança e os demais requisitos do art. 6º, VIII, do CDC; aplicaram-se também os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; a alegação de violação...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Acolhe-se a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de produção de perícia contábil
  • Publique-se