AREsp 3168259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o reexame da distribuição do ônus da prova e das questões fático-probatórias dos autos implicaria reavaliação de prova vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, o tribunal estadual concluiu que incide prazo quinquenal (art. 75 da LC 109/2001) e que a ação foi proposta dentro desse prazo após o pedido administrativo de resgate.

Parties
Agravante: TOO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Art. 75 Da LC 109/2001
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (prescrição) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TOO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Correta distribuição do ônus da prova entre autor e seguradora (art. 373, I, CPC e art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Aplicabilidade e termo prescricional para pedido de resgate de plano de previdência (art. 75, LC 109/2001)
  3. 3 Limitação ao reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o reexame da distribuição do ônus da prova e das questões fático-probatórias dos autos implicaria reavaliação de prova vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, o tribunal estadual concluiu que incide prazo quinquenal (art. 75 da LC 109/2001) e que a ação foi proposta dentro desse prazo após o pedido administrativo de resgate.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.