AREsp 3168693 - DECISAO

AREsp 3168693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão da agravante demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FELIZ INFORMATICA; Apelada: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Google Ad Sense, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Contrato Google Ad Sense Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIZ INFORMATICA

Agravante

Google

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 necessidade de prova do inadimplemento em contratos Google AdSense
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão da agravante demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.