AREsp 3184111 - DECISAO

AREsp 3184111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos, requisito indispensável para admitir o recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Responsabilidade Objetiva, Dano E Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Serviço Público Energia Elétrica Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Responsabilidade Objetiva Dano E Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova documental para comprovação do dano e do nexo causal
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC sobre o ônus da prova
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos, requisito indispensável para admitir o recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.