AREsp 3180824 - DECISAO

AREsp 3180824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que os documentos e elementos juntados eram suficientes para elidir a necessidade de dilação probatória, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LENITE ALVES BRIZA; Recorrido/instituição Financeira: Banco BNP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade Documental, Prova Pericial, Contrato Eletrônico, Assinatura Digital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Autenticidade Documental Prova Pericial Contrato Eletrônico Assinatura Digital +3 more

Case Brief

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Parties

LENITE ALVES BRIZA

Recorrente/agravante

Banco BNP

Recorrido/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de impugnação da assinatura digital, incumbe ao produtor do documento provar sua autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia documental
  3. 3 Se o reexame da necessidade de dilação probatória configuraria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que os documentos e elementos juntados eram suficientes para elidir a necessidade de dilação probatória, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.