AREsp 3152918 - DECISAO

AREsp 3152918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido na forma da Súmula 284/STF e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: ANDRE GOLEBIOVSKI; Ré/primeira Recorrida: Forneria Família Gagliasso; Corréu/recorrido: Barra Garden Shopping Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Por Ato Ilícito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Por Ato Ilícito Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GOLEBIOVSKI

Autor/recorrente

Forneria Família Gagliasso

Ré/primeira Recorrida

Barra Garden Shopping Center

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido na forma da Súmula 284/STF e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial