AREsp 3166978 - DECISAO

AREsp 3166978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à distribuição/inversão do ônus da prova exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a segunda tese suscitada não foi prequestionada pela corte a quo; assim, não havia admissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se também o disposto no Regimento Interno do STJ quanto ao conhecimento do agravo e no CPC quanto à majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS JUNCKES SCHMITT; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MATEUS JUNCKES SCHMITT

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação por vícios construtivos e distribuição/inversão do ônus da prova no âmbito do CDC
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais decorrente de vícios construtivos
  3. 3 inversão do ônus da prova determinada em sede recursal sem reabertura da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à distribuição/inversão do ônus da prova exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a segunda tese suscitada não foi prequestionada pela corte a quo; assim, não havia admissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se também o disposto no Regimento Interno do STJ quanto ao conhecimento do agravo e no CPC quanto à majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.