AREsp 3147637 - DECISAO

AREsp 3147637 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem estava fundamentado e que não havia omissão sanável pelos embargos de declaração; concluiu que não há prova efetiva do envolvimento do veículo da ré no acidente e que a oitiva da testemunha seria redundante/ineficaz, configurando diligência inútil. A alteração desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 suficiência do boletim de ocorrência para deslocar ônus da prova
  3. 3 indeferimento de produção de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem estava fundamentado e que não havia omissão sanável pelos embargos de declaração; concluiu que não há prova efetiva do envolvimento do veículo da ré no acidente e que a oitiva da testemunha seria redundante/ineficaz, configurando diligência inútil. A alteração desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.