AREsp 3144706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, a matéria relativa à distribuição do ônus da prova dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou demonstrado pelo réu o vínculo contratual e a regularidade do débito, afastando a inversão do ônus e a declaração de inexigibilidade da dívida.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA BUENO BARBOSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação (cadastro De Inadimplentes), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativação (cadastro De Inadimplentes) Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA BUENO BARBOSA PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 distribuição e possível inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC; art. 6º do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, a matéria relativa à distribuição do ônus da prova dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou demonstrado pelo réu o vínculo contratual e a regularidade do débito, afastando a inversão do ônus e a declaração de inexigibilidade da dívida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.