AREsp 3191718 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a questão sobre distribuição do ônus da prova e a verificação do adimplemento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado pelo óbice consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRAL; Recorrido: Neylon Monteiro Passinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Vínculo Funcional, Verbas Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Processual Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj Vínculo Funcional Verbas Remuneratórias +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRAL

Agravante

Neylon Monteiro Passinho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de vínculo funcional e encargos do ente público de demonstrar pagamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a questão sobre distribuição do ônus da prova e a verificação do adimplemento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado pelo óbice consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.