AREsp 3208436 - DECISAO

AREsp 3208436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por não haver omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, manteve-se a conclusão de que a agravante não comprovou a existência de cláusula ou regulamento que autorizasse a cobrança da taxa de cancelamento, atraindo a procedência parcial do pedido de restituição e o não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: LXD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Réu/agravante: LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Danos Morais, Leilão Extrajudicial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova
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Parties

LXD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Autor

LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova e aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por não haver omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, manteve-se a conclusão de que a agravante não comprovou a existência de cláusula ou regulamento que autorizasse a cobrança da taxa de cancelamento, atraindo a procedência parcial do pedido de restituição e o não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento