AREsp 3091608 - DECISAO

AREsp 3091608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou minimamente a alegada recusa da concessionária em transferir a titularidade da conta de água (ausência de número de protocolo ou outros elementos probatórios), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, além de não terem sido atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA MARIA PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Transferência De Titularidade De Conta De Água, Inadmissibilidade/requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Transferência De Titularidade De Conta De Água Inadmissibilidade/requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA PINHEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da recusa da concessionária em transferir titularidade da conta de água
  2. 2 Aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de modificação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou minimamente a alegada recusa da concessionária em transferir a titularidade da conta de água (ausência de número de protocolo ou outros elementos probatórios), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, além de não terem sido atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.