AREsp 2966872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (ônus da prova do art. 373, I, CPC) e não refutou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (descumprimento mútuo e ausência de comprovação de danos), incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há dever de indenizar e o recurso especial foi desconsiderado.

Parties
Agravante: DA MATTA CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

DA MATTA CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de lucros cessantes após rescisão contratual
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 comprovação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (ônus da prova do art. 373, I, CPC) e não refutou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (descumprimento mútuo e ausência de comprovação de danos), incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há dever de indenizar e o recurso especial foi desconsiderado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.