AREsp 3108096 - DECISAO

AREsp 3108096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente à inversão do ônus da prova (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por constatar-se que o acórdão do tribunal de origem esteve em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ que obsta o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão e ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente à inversão do ônus da prova (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por constatar-se que o acórdão do tribunal de origem esteve em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ que obsta o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC