AREsp 2893327 - ACORDAO

AREsp 2893327 - ACORDAO

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou a gravação telefônica suficiente e a impugnação do autor genérica; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve enfrentamento explícito dos arts. 428 e 429 do CPC no acórdão de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALBERTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Gravação Telefônica, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Gravação Telefônica Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato verbal comprovado por gravação telefônica
  2. 2 distribuição do ônus da prova após impugnação de autenticidade de áudio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou a gravação telefônica suficiente e a impugnação do autor genérica; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve enfrentamento explícito dos arts. 428 e 429 do CPC no acórdão de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.