AREsp 3075084 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM; Autor/recorrido: RAIMUNDO SILVA SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026) Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Rescisórias, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC, Ação De Cobrança
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Ônus Da Prova Verbas Rescisórias Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM

Agravante/recorrente

RAIMUNDO SILVA SANTOS JÚNIOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026) Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)