AREsp 3031059 - DECISAO

AREsp 3031059 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a prova pericial e o conjunto probatório foram regulares e suficientes para formar o convencimento sobre a responsabilidade da empresa agravante (condutor do ônibus trafegava na contramão, causando o acidente), de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 950 do CC não foi objeto de decisão na instância ordinária, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA.; Recorrido: motociclista (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo E Não Se Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido (improcedente o pedido de admissão do recurso especial).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA.

Agravante

motociclista (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo E Não Se Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 existência de ato ilícito, nexo causal e dever de indenizar (art. 43 CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 950 do CC quanto a deságio na indenização (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a prova pericial e o conjunto probatório foram regulares e suficientes para formar o convencimento sobre a responsabilidade da empresa agravante (condutor do ônibus trafegava na contramão, causando o acidente), de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 950 do CC não foi objeto de decisão na instância ordinária, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido (improcedente o pedido de admissão do recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (improcedência da admissão)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)