AREsp 2890299 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi objeto de deliberação pelo acórdão recorrido nem foi prequestionada, configurando hipótese de incidência da Súmula 211 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties: Agravante: FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA; Empresa Em Recuperação Judicial: V. L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Incidência De Súmula

Processo Civil Recuperação Judicial Execução Ônus Da Prova Prequestionamento Cumprimento De Sentença Incidência De Súmula

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA

Agravante

V. L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se houve violação do art. 373, I e II, do CPC por inversão indevida do ônus da prova quanto à vinculação de depósito judicial ao plano de recuperação judicial
2 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Deixar de majorar os honorários por não haver prévia fixação sucumbencial pela origem