AREsp 3117607 - DECISAO

AREsp 3117607 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória consolidada nos autos (valoração das mensagens eletrônicas e quantificação dos pagamentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de omissão/ilegítima fundamentação foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF. Assim manteve-se o acórdão que reconheceu contrato de R$ 100.000,00, pagamento de R$ 40.000,00 e saldo de R$ 60.000,00 a recolher pela autora.

Parties
Agravante: Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldados de Concreto EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldados de Concreto EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, CPC (fundamentação das decisões)
  3. 3 admissibilidade e conteúdo do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória consolidada nos autos (valoração das mensagens eletrônicas e quantificação dos pagamentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de omissão/ilegítima fundamentação foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF. Assim manteve-se o acórdão que reconheceu contrato de R$ 100.000,00, pagamento de R$ 40.000,00 e saldo de R$ 60.000,00 a recolher pela autora.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.