AREsp 3119220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova (ausência da ata e demais documentos indispensáveis), não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a ocorrência de supressio em razão de inércia de duas décadas.

Parties
Agravante: Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso; Agravado: Arlei Adilson Belaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contribuição Associativa Sindical, Supressio, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso

Agravante

Arlei Adilson Belaus

Agravado

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da ata que instituiu contribuição associativa
  3. 3 Caracterização da supressio por inércia prolongada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova (ausência da ata e demais documentos indispensáveis), não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a ocorrência de supressio em razão de inércia de duas décadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.