REsp 2263486 - DECISAO

REsp 2263486 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o autor comprovou vínculo funcional e que o Município não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, e que a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: Município de Coqueiro Seco; Apelado: ex-servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias E 13º Salário De Ocupante De Cargo Em Comissão, Correção Monetária E Juros (ec 113/2021), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho/serviço Público Ônus Da Prova Férias E 13º Salário De Ocupante De Cargo Em Comissão Correção Monetária E Juros (ec 113/2021) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Coqueiro Seco

Recorrente

ex-servidor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito de ocupante de cargo em comissão a férias e 13º salário
  2. 2 Incidência e distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Força probante das fichas financeiras apresentadas pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o autor comprovou vínculo funcional e que o Município não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, e que a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro a verba honorária fixada na origem em 4% (quatro por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).