AREsp 3190284 - DECISAO

AREsp 3190284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de violação constitucional são impróprias para a via especial; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se manteve a impossibilidade de revisão nas instâncias especiais.

Parties
Agravante/recorrente: DAYANE PAULA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Custeio De Perícia, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Custeio De Perícia Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DAYANE PAULA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o custeio integral dos honorários periciais deve ser suportado pelo fornecedor em razão da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova implica transferência do ônus financeiro da prova
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de violação constitucional são impróprias para a via especial; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se manteve a impossibilidade de revisão nas instâncias especiais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.