AREsp 3111687 - DECISAO

AREsp 3111687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, aplicando a inversão do ônus da prova em razão da responsabilidade objetiva por dano ambiental (teoria do risco integral) e preservando o ônus probatório mínimo dos autores; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 618 e 83) e o agravo não pode ser utilizado para reexaminar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Recorrente: VOTORANTIM ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento art. 932, IV, "a", do CPC c/c Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Prova Mínima Do Autor, Prova Diabólica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 618/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Prova Mínima Do Autor +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Recorrente

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 alcance da inversão quanto à comprovação de fatos mínimos pelos autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, aplicando a inversão do ônus da prova em razão da responsabilidade objetiva por dano ambiental (teoria do risco integral) e preservando o ônus probatório mínimo dos autores; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 618 e 83) e o agravo não pode ser utilizado para reexaminar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento art. 932, IV, "a", do CPC c/c Súmula 83/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.