AREsp 3171791 - DECISAO

AREsp 3171791 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto à primeira controvérsia; (ii) o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; (iii) a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível REsp fundado apenas em violação de princípios; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Presunção Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Verbas Trabalhistas (férias E 13º Salário)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Presunção Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e alegada violação do art. 373, II, e §1º, do CPC
  2. 2 Condenação do Município com base em presunção na ausência de prova do autor
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto à primeira controvérsia; (ii) o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; (iii) a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível REsp fundado apenas em violação de princípios; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.