AREsp 3154322 - DECISAO

AREsp 3154322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para rediscutir a distribuição do ônus da prova e a suficiência das provas digitais, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admite recurso especial fundado apenas em violação a princípios. Por conseguinte, o agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VANIA GARDENIA DE JESUS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Técnica, Assinatura Digital, Biometria Facial, Geolocalização E IP, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Prova Pericial Técnica Assinatura Digital Biometria Facial Geolocalização E IP +3 more

Case Brief

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Parties

VANIA GARDENIA DE JESUS CAMPOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial técnica para verificar autenticidade de contratação digital perante impugnação específica
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial quando a reforma demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para rediscutir a distribuição do ônus da prova e a suficiência das provas digitais, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admite recurso especial fundado apenas em violação a princípios. Por conseguinte, o agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).