AREsp 3166692 - DECISAO

AREsp 3166692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegada incorreta aplicação do art. 373 exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível Recurso Especial quando a alegação é fundada em violação de princípios; ademais, o tribunal de origem registrou suficiência dos elementos probatórios quanto ao vínculo e ao inadimplemento, fundamento que inviabiliza a revisão em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CEDRAL; Recorrido/autor: THIAGO SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Legitimidade De Pagamento De FGTS Para Ocupante De Cargo Em Comissão, Dano Moral Por Inadimplemento Salarial, Férias Em Dobro E Requisito De Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Legitimidade De Pagamento De FGTS Para Ocupante De Cargo Em Comissão Dano Moral Por Inadimplemento Salarial Férias Em Dobro E Requisito De Requerimento Administrativo Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CEDRAL

Agravante/recorrente

THIAGO SILVA DE JESUS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Direito ao FGTS de ocupante de cargo em comissão
  3. 3 Caracterização de dano moral por ausência de pagamento de salários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegada incorreta aplicação do art. 373 exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível Recurso Especial quando a alegação é fundada em violação de princípios; ademais, o tribunal de origem registrou suficiência dos elementos probatórios quanto ao vínculo e ao inadimplemento, fundamento que inviabiliza a revisão em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem