AREsp 3153056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o valor dos honorários advocatícios conforme previsão legal.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Ação Regressiva, Dano Elétrico, Responsabilidade Civil Objetiva, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao nexo de causalidade em ação regressiva de danos elétricos
  3. 3 suficiência de relatórios técnicos em substituição à prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o valor dos honorários advocatícios conforme previsão legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se