AREsp 3152966 - DECISAO

AREsp 3152966 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a Recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro E Sub Rogação Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação documental de dano e nexo de causalidade à luz do art. 373, II, CPC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial suficiente para admissão de Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a Recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial