AREsp 3178457 - DECISAO

AREsp 3178457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de comprovação do efetivo pagamento das verbas salariais (fichas financeiras insuficientes), incumbindo à Fazenda Pública demonstrar o pagamento por documentos idôneos; além disso, as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e qualquer reexame probatório seria vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Comprovação De Pagamento, Verbas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Comprovação De Pagamento Verbas Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 se fichas financeiras comprovam o pagamento de verbas salariais pela Administração Pública
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de comprovação do efetivo pagamento das verbas salariais (fichas financeiras insuficientes), incumbindo à Fazenda Pública demonstrar o pagamento por documentos idôneos; além disso, as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e qualquer reexame probatório seria vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.