AREsp 3189951 - DECISAO

AREsp 3189951 - DECISAO

Não houve omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão da Corte de origem, que enfrentou as teses apresentadas; a alegada necessidade de inverter o ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Receptação, Tráfico De Drogas, Admissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Ônus Da Prova Receptação Tráfico De Drogas Admissão De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão capaz de ensejar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 definição do ônus da prova no crime de receptação quando a res furtiva é apreendida na posse do acusado em contexto de tráfico de drogas com utilização de veículo
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão da Corte de origem, que enfrentou as teses apresentadas; a alegada necessidade de inverter o ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial