AREsp 3193265 - DECISAO

AREsp 3193265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações demandam reexame de normas e fatos locais ou do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ), além de não ser admissível Recurso Especial fundado somente em violação de princípios; houve também ausência de prequestionamento na forma pretendida pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Gratificação De Produtividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Legalidade Estrita
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial Gratificação De Produtividade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 320 do CPC (alegada inépcia da petição inicial por ausência de relatórios gerenciais)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova) e princípio da legalidade estrita
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações demandam reexame de normas e fatos locais ou do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ), além de não ser admissível Recurso Especial fundado somente em violação de princípios; houve também ausência de prequestionamento na forma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.