AREsp 3184110 - DECISAO

AREsp 3184110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, haja vista a falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova em ação de regresso contra concessionária de energia elétrica
  3. 3 Suficiência de provas documentais para comprovar dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, haja vista a falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.