AREsp 3126984 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a alteração das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO MARCOS BARBOSA OLIVEIRA; Recorrida: concessionária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Resolução Nº 1000/2021 Da ANEEL, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Resolução Nº 1000/2021 Da ANEEL Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS BARBOSA OLIVEIRA

Agravante

concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 existência de falha na prestação do serviço público de energia elétrica e cobrança indevida
2 cumprimento dos requisitos da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL para apuração de irregularidade
3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.