AREsp 3137881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas e, subsidiariamente, porque a recorrente renunciou à produção de outras provas ao requerer julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica que afasta a alegação de cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÔNACO DIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Preclusão Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÔNACO DIESEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 alegada ofensa ao art. 10 do CPC por decisão surpresa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de inversão do ônus da prova apenas na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas e, subsidiariamente, porque a recorrente renunciou à produção de outras provas ao requerer julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica que afasta a alegação de cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.