AREsp 2977665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dos dispositivos do CPC dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não é dado ao juiz produzir provas de ofício de forma impositiva, e o Tribunal de origem examinou suficientemente a prova e a fundamentação, não havendo omissão ou obscuridade que autorizasse reforma; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A; Autor: RIO VERMELHO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Réu: TRANSGUAÇU TRANSPORTES LTDA.; Réu: PRIMAVERA TRANSPORTADORA LOG LTDA.; Réu: EMÍLIO CABRAL GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cláusula FOB, Nulidade De Duplicatas, Súmula 7/stj, Produção De Prova Judicial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Transporte Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Cláusula FOB Nulidade De Duplicatas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A

Agravante

RIO VERMELHO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

TRANSGUAÇU TRANSPORTES LTDA.

Réu

PRIMAVERA TRANSPORTADORA LOG LTDA.

Réu

EMÍLIO CABRAL GUIMARÃES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF)
  2. 2 suficiência de fundamentação da sentença e do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto à anuência à cláusula FOB (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dos dispositivos do CPC dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não é dado ao juiz produzir provas de ofício de forma impositiva, e o Tribunal de origem examinou suficientemente a prova e a fundamentação, não havendo omissão ou obscuridade que autorizasse reforma; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.