AREsp 2924701 - DECISAO

AREsp 2924701 - DECISAO

Conheço do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e nego provimento ao recurso especial porque as normas apontadas (art. 6º, VIII, CDC, e art. 400 CPC) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem nos embargos, razão pela qual falta prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o honorário da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Manoel Ferreira da Silva Melo; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 400 Do CPC (presunção), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 400 Do CPC (presunção) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

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Parties

Manoel Ferreira da Silva Melo

Autor

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)
  2. 2 alegada violação do art. 400 do Código de Processo Civil (presunção pela não exibição de documentos)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e nego provimento ao recurso especial porque as normas apontadas (art. 6º, VIII, CDC, e art. 400 CPC) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem nos embargos, razão pela qual falta prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o honorário da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.