AREsp 2979868 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que não havia prova robusta da entrega da documentação, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de 'revaloração' visava, na prática, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a distribuição do ônus da prova foi correta nos termos do art. 373, II, do CPC, não podendo impor-se ao autor prova negativa; e o art. 618 do CC foi adequadamente empregado como argumento de reforço quanto ao dever de diligência da construtora.

Parties
Agravante: ICARAI DESIGN EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impossibilidade De Prova Negativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 618 Do Código Civil, Entrega De Documentação De Empreendimento Hoteleiro
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Impossibilidade De Prova Negativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 618 Do Código Civil +1 more

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Parties

ICARAI DESIGN EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de provas documentais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar ou 'revalorizar' provas diante da Súmula 7/STJ e art. 371 do CPC
  3. 3 Se a distribuição do ônus da prova foi corretamente fixada com base no art. 373, II, do CPC e se se pode exigir prova negativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que não havia prova robusta da entrega da documentação, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de 'revaloração' visava, na prática, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a distribuição do ônus da prova foi correta nos termos do art. 373, II, do CPC, não podendo impor-se ao autor prova negativa; e o art. 618 do CC foi adequadamente empregado como argumento de reforço quanto ao dever de diligência da construtora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno