AREsp 3199567 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, afastando-se o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de relação locatícia e a distribuição do ônus da prova; por essa razão, o agravo em recurso especial não merece provimento, e a incidência da Súmula n. 7 impede, pela alínea a, o conhecimento do dissídio jurisprudencial arguido pela alínea c.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ TAVARES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Relação Locatícia Verbal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Relação Locatícia Verbal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ TAVARES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, afastando-se o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de relação locatícia e a distribuição do ônus da prova; por essa razão, o agravo em recurso especial não merece provimento, e a incidência da Súmula n. 7 impede, pela alínea a, o conhecimento do dissídio jurisprudencial arguido pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.